O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o andamento de todas as ações judiciais do país que pedem a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por um índice diferente da Taxa Referencial (TR) – geralmente, a inflação.

O tribunal, agora, vai analisar se julgará o caso como recurso repetitivo. Se esse trâmite for aceito, a decisão do STJ deverá balizar o entendimento dos tribunais inferiores e padronizar o entendimento judicial sobre o tema.

As decisões favoráveis a trabalhadores ainda são raras na Justiça Federal do Paraná, mas quem ingressa com a ação conta com os juros que passam a incidir sobre o valor reclamado. O técnico de eletricidade Agostinho Ferro, 53 anos, recebeu a sugestão de ação para corrigir o FGTS da advogada que cuida do seu processo de aposentadoria. “Perguntei o que poderia perder e fui informado de que as custas do processo seriam muito menores do que o valor que tenho direito a receber”, diz. A decisão pela correção da cota pelo IPCA-E saiu neste mês em Curitiba. Ainda há muito chão pela frente, mas Ferro já conta com o dinheiro para o sonho de viajar de navio depois de ser aposentado.

Essa medida do STJ afeta tanto ações coletivas quanto individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais.

A suspensão foi solicitada pela Caixa Econômica Federal. Segundo o tribunal, o banco afirma que há mais de 50 mil ações no país pedindo a correção do FGTS. A Caixa alegou que a pretensão dos trabalhadores configuraria indexação da economia.

A ação usada pela Caixa para pedir a suspensão – movida por um sindicato – afirmava que a TR é parâmetro de remuneração da poupança, e não de atualização dos depósitos no Fundo de Garantia. A taxa referencial, em alguns meses, chegou a 0% apesar da inflação do período.

Segundo o STJ, quase 23 mil processos já foram julgados, sendo 22.697 favoráveis à Caixa e 57 desfavoráveis. Sindicatos têm 180 ações coletivas, e há uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União.

O ministro do STJ Benedito Gonçalves, relator do caso, afirmou que a suspensão evita insegurança jurídica, uma vez que já “dispersão jurisprudencial potencial” nessas ações – ou seja, cada juiz pode entender o assunto de uma forma.

Segundo ele, o rito dos recursos repetitivos desobstrui os tribunais superiores e garante uma prestação jurisdicional homogênea, de modo a evitar movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.

O processo será encaminhado ao Ministério Público Federal por 15 dias, prazo em que deverá apresentar um parecer. Depois disso, voltará para o ministro Gonçalves, que deverá apresentar seu voto em seção do STJ responsável pelo julgamento de temas de direito público. Não há prazo para este julgamento.

Uma incógnita em relação à enxurrada de ações judiciais com pedido de correção do FGTS – cujo trâmite foi suspenso ontem à noite pelo STJ – é sobre qual o índice de inflação que eventualmente será adotado pelo Judiciário.

No Paraná, mais de 100 decisões em primeira instância – para as quais ainda cabem recursos – definiram que deve ser usado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), muito similar ao IPCA, o índice “oficial” de inflação. A maior parte das sentenças foi dada em Foz do Iguaçu, de onde saíram as primeiras decisões, em janeiro, e em Curitiba. Em outras duas sentenças de que se tem notícia no Brasil, no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais, os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), também calculado pelo IBGE.

O INPC mede a variação no custo de vida para famílias com renda de até cinco salários mínimos. Juízes que optaram pelo INPC consideraram que o índice já é usado pelo Judiciário para corrigir aposentadorias. O IPCA-E, por sua vez, tem como base o orçamento de famílias com renda de um a 40 salários mínimos.

Os índices têm variações acumuladas diferentes desde 1999 – ano em que o governo mudou o cálculo da Taxa Referencial (TR), fazendo com que base da correção das cotas de FGTS passasse a não mais compensar a inflação. No caso do IPCA-E, valores depositados desde janeiro de 1999 deveriam ser corrigidos em 99,91%. Pelo INPC, seriam 102,2%. No mesmo período, a correção pela TR equivaleu a 30,6%, fora os 3% ao ano previstos por lei.

A diferença parece pequena para trabalhadores, em especial os que têm saldos de FGTS baixos, mas tem relevância para a União. Em janeiro, a estimativa da Caixa Econômica Federal é que R$ 160 bilhões teriam de ser gastos para cobrir a diferença nas cotas pelo IPCA. Segundo o Instituto FGTS Fácil, que se baseou no INPC, seriam R$ 200 bilhões.

As sentenças paranaenses se baseiam em uma lei federal de 2013 que estabeleceu o IPCA-E para correção de precatórios (ordens judiciais para o pagamento de débitos do setor público).