Luciano Caparroz Pereira dos Santos * e Olivia Raposo da Silva Telles **
Não bastasse a veemência com que o senador Weverton (PDT-MA) fazia a defesa do Projeto de Lei Complementar 192/2023, que atinge o coração da Lei da Ficha Limpa, ainda na sessão do último dia 3 tivemos de assistir também ao senador Sergio Moro (União-PR) sair em defesa da proposta, alegando que a lei tem excessos na inelegibilidade de políticos que foram condenados. Justamente o ex-juiz que, com o ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol, mobilizou a máquina do Judiciário federal e do Ministério Público Federal para conseguir assinaturas para o projeto das dez medidas contra a corrupção.
Desabafo à parte, o que vimos naquela sessão foram vários senadores que finalmente acordaram para o que estava acontecendo: um projeto votado na Câmara e no Senado em regime de urgência, sem criação de comissão especial, que é o rito estabelecido pelo Regimento Interno. Lembremos que caso semelhante aconteceu com a PEC 9/24, a chamada PEC da Anistia, que na tramitação quebrou também a regra do interstício, que exige intervalo entre sessões para aprovação e cuja constitucionalidade está sendo questionada no STF. Os senadores se deram conta de que estavam atacando uma lei elaborada e conquistada pela sociedade, fruto de uma mobilização de mais de 1,6 milhão de assinaturas físicas e mais outro tanto virtuais, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, sancionada pelo presidente da República e com sua constitucionalidade confirmada pelo STF. A Ficha Limpa não é uma lei qualquer.
Na mesma sessão, o senador e ex-delegado Alessandro Vieira (MDB- SE) fez a pergunta: a quem o PLP 192/2023 beneficia? E ele próprio respondeu: não é à sociedade e sim aos políticos que praticaram malfeitos. Trata-se de um projeto que teve origem na Câmara pelas mãos da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, e que visa aliviar a situação de alguns que estão com a vida política interrompida.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) fez uma provocação, disse que estava ocorrendo no plenário uma metamorfose em que os senadores que outrora eram paladinos da justiça e que endurecem o jogo com firmeza para dizer que querem combater a corrupção, agora aliviam para os políticos que praticaram crimes graves. Para esses, agora, se pretende liberar e flexibilizar a lei. O senador Randolfe disse até que tinha vaca que não estava reconhecendo bezerro, para constrangimento de alguns que saíram dos seus gabinetes para atacar essas falas.
Enfim, o mesmo Congresso que tem apertado com rigor as leis aplicáveis a casos como o do uso de drogas, do aborto e outros, quer fazer um “liberou geral” com a Lei da Ficha limpa. Houve até quem o chamasse de projeto dos fichas sujas, pois ao perceberem que não teriam maioria, apelaram para a retirada do projeto, que deverá ter o debate retomado após as eleições municipais. O adiamento se deu para frustração do relator Weverton Rocha, esse mesmo senador que afirmava, no início, não haver tempo certo para se votar a proposta e que estava disposto a enfrentar todas as questões, ainda que impopulares. Com essa postura, o pedetista se tornou um dos maiores inimigos da Lei da Ficha Limpa no Parlamento.
É importante que todos saibam o quê e como acontece a tramitação de um projeto como esse no Senado, porque não se trata de ideologia e sim de um tema que afeta a todos.
* Advogado, fundador e diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP.
** Advogada, doutora pela Universidade de Paris I (Panthéon-Sorbonne), membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) desde 2011, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP.
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