O avanço tecnológico impõe novas formas de proteção aos trabalhadores de plataformas digitais, mas a CLT não é o único instrumento capaz de garantir essa tutela. Um arcabouço mais protetivo depende da adoção de acordos coletivos e da segurança dos precedentes.
A afirmação é de Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, que falou sobre o assunto durante o lançamento do Anuário da Justiça Brasil, neste mês.
Na avaliação de Peduzzi, o mercado absorveu velozmente as inovações digitais, o que requer uma resposta à altura por parte do sistema jurídico. A ministra observa que a tecnologia deve ser tratada como ferramenta útil, desde que acompanhada de uma qualificação adequada dos profissionais para extrair o seu potencial máximo.
“Nós temos que ter uma formação qualificada do ser humano em mente para obter da inteligência artificial, por exemplo, o máximo que ela pode nos fornecer. E não devemos vê-la como um inimigo, porque ela é uma realidade”, opina.
A magistrada defende que o emprego em plataformas tecnológicas deve dar amparo ao trabalhador, mas sustenta que a legislação tradicional não é a via exclusiva para promover a adequação do mercado.
“Temos que compreender que, neste novo mundo do trabalho, a CLT não é o único modelo de proteção”, defendeu.
Mais importante do que impor um modelo de trabalho rígido, segundo a ministra, é garantir que as negociações e a consolidação das jurisprudências sejam aplicadas no cotidiano da Justiça do Trabalho.
“Nós temos a negociação coletiva, os acordos que regulam, de acordo com o interesse das categorias contratantes, de forma muito veloz, estas novas demandas. E nós temos a própria afirmação da jurisprudência, inclusive dos precedentes, para promover segurança jurídica e permitir que as relações de trabalho se estabeleçam dentro de um equilíbrio normativo, de um equilíbrio judicial, e isso é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do país”, conclui.
CONJUR