Nos dias 20 e 21 de agosto de 2026, a sede da FETRACONSPAR, presidida pelo Sr. Reinaldim Barboza Pereira, sediou o III Encontro de Estudos Jurídicos da federação. O evento, foi realizado em Curitiba, em parceria com o Instituto Edésio Passos e com o apoio da CONTRICOM e do escritório PLCV (Passos & Lunard, Carvalho, Vieira), reuniu dezenas de dirigentes sindicais e operadores do direito.

A abertura foi marcada por forte emoção, com uma homenagem às vítimas de um acidente de trânsito, incluindo o secretário-geral do Sindicomp Imbituva, Valderi Stadler. O Dr. André Passos, presidente do Instituto Edésio Passos, refletiu sobre a tragédia, classificando-a como um reflexo sombrio das jornadas extenuantes e das difíceis condições impostas à categoria.

O encontro foi estruturado em painéis profundos, refletindo as principais urgências do mundo do trabalho contemporâneo. Abaixo, os destaques de cada apresentação:

O Judiciário e o Movimento Sindical

A programação de palestras teve início abordando "Os desafios da advocacia sindical no STF". A conferência foi conduzida pelo Dr. Cézar Britto — mestre em direito, advogado de entidades sindicais, ex-presidente nacional da OAB e presidente da União dos Advogados da Língua Portuguesa. Ele alertou para o perigoso afastamento do Poder Judiciário em relação aos direitos da classe trabalhadora, apontando uma postura conservadora crescente tanto no Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). Britto criticou o formato de recrutamento de magistrados, que frequentemente negligencia o aprofundamento em direito laboral, e ressaltou a urgência de o movimento sindical participar ativamente do debate público sobre a indicação de novos ministros.

O Combate ao Assédio Moral e Sexual

Na sequência, o painel sobre "Assédio moral e sexual no ambiente laboral" foi liderado pela Dra. Thereza Cristina Gosdal, que é doutora e mestre em Direito pela UFPR, professora de Direito do Trabalho e Seguridade Social e desembargadora do TRT da 9ª Região, com forte atuação em temas de trabalho, discriminação e gênero. A magistrada traçou um panorama da evolução do conceito no Brasil desde 1996, detalhando como as relações desiguais de poder propiciam abusos de ordem vertical, horizontal e ascendente. Ela destacou as graves consequências do assédio, que vão do adoecimento ao suicídio, e reforçou a urgência da ratificação da Convenção 190 da OIT pelo Congresso Nacional.

Aposentadoria Especial em Risco

Ainda no primeiro dia, o tema "ADI 6309 e a Aposentadoria Especial: Impactos Práticos" foi destrinchado pelo Dr. Diego Machado Postai — advogado do PLCV, especialista em Direito Previdenciário, graduado em Direito e técnico em Contabilidade, com formação em Ciências Contábeis pela UFPR. O especialista detalhou as drásticas mudanças trazidas pela reforma previdenciária de 2019, explicando as novas regras de cálculo, a prejudicial remoção da idade mínima para a aposentadoria especial e as limitações na conversão de tempo de contribuição. Postai também ofereceu orientações práticas sobre o reconhecimento e a comprovação da exposição a agentes nocivos no dia a dia das indústrias.

Meio Ambiente e a Proteção ao Trabalhador

A intersecção entre a ecologia e o mundo do trabalho foi o foco da palestra "Meio ambiente - Desafios e oportunidades", ministrada pela Dra. Norma Sueli Padilha. Ela é pós-doutora em Ética Ambiental, doutora e mestre em Direito, professora da UFSC, jurista com atuação em Direito Ambiental e do Trabalho e autora de obra vencedora do Prêmio Jabuti de 2011. A professora demonstrou como o artigo 225 da Constituição Federal aplica-se integralmente aos chãos de fábrica e canteiros de obras. Citando os relatórios do IPCC, ela alertou que os trabalhadores vulneráveis são os mais afetados pelas alterações climáticas e conclamou os sindicatos a assumirem a pauta ambiental de forma imediata para proteger a saúde e a segurança de seus representados.

Financiamento e Democracia Sindical

Encerrando os trabalhos do dia 20, a palestra "Financiamento sindical e seus desafios atuais" trouxe luz ao debate com o Dr. Alberto Emiliano de Oliveira Neto, Procurador do Trabalho, doutor em Direito pela UFPR, mestre em Direito pela PUC-SP e Coordenador Nacional da Coordenadoria de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (CONALIS/MPT). Ele reforçou a constitucionalidade da contribuição assistencial, conforme decidido pelo STF, e argumentou que o fenômeno do "carona livre" — trabalhadores que usufruem dos benefícios das convenções sem contribuir financeiramente — é um problema real que fragiliza as instituições. O momento marcou também o lançamento de sua obra, intitulada "SINDICATOS".

A Nova Fronteira do Assédio Eleitoral

Abrindo a programação do dia 21, o painel "Combate ao Assédio Eleitoral e a Defesa da Democracia" foi comandado pelo Dr. Guilherme de Salles Gonçalves. Ele é advogado, mestre em Direito e bacharel pela UFPR, fundador do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, com vasta atuação em Direito Eleitoral, Constitucional, Administrativo e Urbanístico. O advogado apresentou o salto alarmante nas denúncias de assédio eleitoral, que foram de 218 casos em 2018 para mais de 4.700 processos recentemente. Mencionando decisões históricas, como as dos casos de uma grande rede de lojas de departamentos e outro de uma rede de supermercados, ele explicou a consolidação do assédio eleitoral como categoria autônoma e advertiu sobre as penalidades severas para empresas que coagem funcionários politicamente, sugerindo a criação de comitês sindicais de monitoramento.

Responsabilidade Civil e a Prevenção de Danos

A conferência de encerramento, "Responsabilidade civil no meio ambiente de trabalho", foi brilhantemente proferida pelo Dr. Guilherme Guimarães Feliciano — Juiz do Trabalho, professor associado da Faculdade de Direito da USP, livre-docente em Direito do Trabalho e doutor em Direito Penal e Ciências Jurídicas. Ele criticou a excessiva "contratualização e patrimonialização" das relações laborais, defendendo que a integridade física não deve ser monetizada, mas prevenida. Empregando o modelo da "gravata borboleta", o magistrado ilustrou a natureza multifatorial dos acidentes, embasando a aplicação inegociável da responsabilidade civil objetiva das empresas. A participação culminou no lançamento de seu livro, "Responsabilidade Civil no Meio Ambiente do Trabalho".

Encerramento e Fortalecimento

O III Encontro Jurídico da FETRACONSPAR chegou ao fim com uma grande entrega de certificados e as lideranças sindicais reforçaram que a entidade continuará investindo pesado em educação e formação continuada, garantindo que os trabalhadores estejam amparados técnica e politicamente frente aos novos desafios do país.

LINK PARA DRIVE COM AS FOTOS DO EVENTO
https://drive.google.com/drive/folders/1LIAM3g0RCd2a15IoyDA-OTgfzNwU39V7?usp=sharing

Elaboração: FETRACONSPAR

Fonte: fetraconspar.org.br