Ações de prevenção e medidas judiciais contra o assédio eleitoral continuam no segundo turno de votação
A campanha nacional No Meu Voto Mando Eu continua mobilizando a Justiça do Trabalho e instituições parceiras em ações de prevenção e combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. Lançada em agosto, a iniciativa reuniu atividades de conscientização, atendimento a denúncias e medidas judiciais para impedir que pressões profissionais interfiram na liberdade de escolha dos eleitores, prática vedada pela legislação brasileira.
A campanha integra a Aliança pelo Voto Livre e Secreto, que reúne a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Eleitoral (MPE), com o apoio de outras instituições parceiras.
Até o primeiro turno, realizado em 4 de outubro, foram promovidas ações de conscientização, divulgação de canais de denúncia e iniciativas para aprimorar a atuação institucional diante de casos de assédio eleitoral.
Até 4 de outubro, o MPT havia recebido 991 denúncias de assédio eleitoral, emitido 501 recomendações, firmado 64 termos de ajuste de conduta (TACs) e ajuizado 38 ações civis públicas (ACPs). Das medidas firmadas ou ajuizadas, 29 TACs e 16 ACPs decorreram de investigações iniciadas em 2026.
Somente no fim de semana do primeiro turno, o plantão do MPT registrou 82 novas denúncias, expediu 76 recomendações, firmou três TACs e ajuizou seis ACPs. Esses números já estão incluídos no balanço geral do período.
Para o procurador Igor Sousa Gonçalves, coordenador nacional da Coordigualdade, a maior visibilidade do tema e a atuação integrada do MPT e da Justiça do Trabalho ajudam a explicar o grande número de denúncias. “Essa atuação tem ajudado os trabalhadores a reconhecer essas práticas, conhecer seus direitos, saber onde procurar ajuda e fazer a denúncia”, detalha.
Já o Painel Nacional de Monitoramento do Assédio Eleitoral da Justiça do Trabalho contabilizou 863 processos relacionados ao assédio eleitoral entre maio de 2023 e outubro de 2026. Desse total, 233 foram ajuizados em 2026.
No âmbito da atuação judicial, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ampliou o uso da Solária, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo TRT da 9ª Região (PR), para identificar termos relacionados ao assédio eleitoral nas petições iniciais do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ferramenta permite sinalizar processos para acompanhamento prioritário e alertar os órgãos competentes.
A Resolução CSJT nº 452/2026 também estabeleceu procedimentos para a comunicação de indícios de assédio eleitoral ao MPT e ao MPE, acompanhados das petições e dos documentos pertinentes. A norma prevê marcadores padronizados no PJe e acompanhamento pelas Corregedorias.
Outra medida foi a ampliação do plantão de magistrados trabalhistas para o recebimento de pedidos urgentes relacionados ao tema. Segundo Rodrigo Trindade Souza, juiz auxiliar do CSJT que acompanha a campanha, “a partir do plantão do assédio eleitoral, das alterações nas normativas e divulgação das orientações sobre o tema por parte do Conselho, foi possível que a Justiça do Trabalho respondesse imediatamente aos casos levados ao seu conhecimento em processos.”
A estrutura de plantão permitiu o encaminhamento de medidas urgentes nos casos apresentados à Justiça do Trabalho, especialmente nos processos ajuizados pelo MPT.
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) desenvolveram ações de divulgação, orientação e cooperação com outras instituições para prevenir o assédio eleitoral.
No Rio de Janeiro, o TRT da 1ª Região (RJ) promoveu a campanha com materiais de conscientização, incluindo adesivos. Em São Paulo, o TRT da 2ª Região (SP) prestou apoio logístico ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), enquanto o TRT da 3ª Região (MG) participou do lançamento estadual da campanha, firmou cooperação e promoveu ações de divulgação para a imprensa.
No Ceará, o TRT da 7ª Região aderiu a um pacto que abrange o combate ao assédio eleitoral, à discriminação e ao trabalho infantil, além de divulgar material de orientação. Na Paraíba, o TRT da 13ª Região participou do lançamento da aliança, promoveu o videocast Vozes do Trabalho e firmou acordo relacionado à administração pública estadual. Já o TRT da 15ª Região, no interior paulista, firmou acordo e atuou em parceria com o MPT.
Além das medidas diretamente voltadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio eleitoral, a Justiça do Trabalho também participou de ações para facilitar o acesso de eleitoras e eleitores às urnas.
O TST e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atuaram no programa Seu Voto Importa, que prevê apoio logístico para facilitar o deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, conforme as condições locais e as parcerias estabelecidas.
A Polícia Judicial do TST e dos TRTs também apoiou a segurança do processo eleitoral, com atividades relacionadas à proteção de urnas, escolta de comboios e acompanhamento de juízes eleitorais.
As ações de prevenção e combate ao assédio eleitoral continuam no segundo turno. A página da campanha No Meu Voto Mando Eu reúne orientações sobre como identificar essas práticas e os canais para buscar ajuda.
Ameaças de demissão, constrangimentos ou promessas de benefícios profissionais para influenciar a escolha política de trabalhadoras e trabalhadores podem caracterizar assédio eleitoral e devem ser denunciadas. Mensagens, áudios, vídeos e e-mails podem servir como prova dessas situações.
O voto é livre e secreto, e nenhuma pessoa pode ser pressionada no ambiente de trabalho a votar em determinado candidato ou candidata.
Fonte: TST
Fonte: fetraconspar.org.br