Convenção 193 da OIT exige saúde, segurança e liberdade sindical nas plataformas digitais; Congresso Nacional precisa ratificar a medida.

 

O Governo Federal deu um passo importante no combate à precarização do trabalho. Foi enviada ao Congresso Nacional a proposta para que o Brasil ratifique a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta é a primeira norma global criada para garantir diretrizes de trabalho decente no ambiente das plataformas digitais.

 

A nova regra, se aprovada, cria um piso fundamental de direitos para quem atua por aplicativos, assegurando garantias básicas como segurança ocupacional, proteção de dados e, sobretudo, a liberdade de associação sindical — uma trava direta contra a exploração sem limites e a desorganização da classe trabalhadora.

 

O impacto na Justiça Brasileira O peso dessa convenção internacional já afeta o Judiciário brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu recentemente os julgamentos sobre a chamada "uberização" (que discute o vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas) justamente para aguardar os desdobramentos da norma da OIT, dada a sua relevância internacional.

 

Para que o Brasil comece a adequar sua legislação e a criar mecanismos de fiscalização, a convenção precisa ser ratificada pelo Congresso brasileiro e por pelo menos mais um país membro da OIT, entrando em vigor 12 meses após essa etapa. 

 

Fonte: DMT

https://www.dmtemdebate.com.br/governo-envia-ao-congresso-proposta-de-ratificacao-da-convencao-193-da-oit/

Fonte: Fetraconspar.org.br