Convenção 193 da OIT exige saúde, segurança e liberdade sindical nas plataformas digitais; Congresso Nacional precisa ratificar a medida.
O Governo Federal deu um passo importante no combate à precarização do trabalho. Foi enviada ao Congresso Nacional a proposta para que o Brasil ratifique a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta é a primeira norma global criada para garantir diretrizes de trabalho decente no ambiente das plataformas digitais.
A nova regra, se aprovada, cria um piso fundamental de direitos para quem atua por aplicativos, assegurando garantias básicas como segurança ocupacional, proteção de dados e, sobretudo, a liberdade de associação sindical — uma trava direta contra a exploração sem limites e a desorganização da classe trabalhadora.
O impacto na Justiça Brasileira O peso dessa convenção internacional já afeta o Judiciário brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu recentemente os julgamentos sobre a chamada "uberização" (que discute o vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas) justamente para aguardar os desdobramentos da norma da OIT, dada a sua relevância internacional.
Para que o Brasil comece a adequar sua legislação e a criar mecanismos de fiscalização, a convenção precisa ser ratificada pelo Congresso brasileiro e por pelo menos mais um país membro da OIT, entrando em vigor 12 meses após essa etapa.
Fonte: DMT
Fonte: Fetraconspar.org.br