Plenário deve analisar, nesta quarta-feira, 18, ações que discutem exigência da reforma trabalhista e pagamento de honorários em acordos com o poder público.
O plenário do STF deve julgar, nesta quarta-feira, 18, ações que discutem a obrigatoriedade de indicar o valor dos pedidos em reclamações trabalhistas e a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em acordos ou parcelamentos de dívidas com o Poder Público. Os processos foram incluídos na pauta da sessão presencial.
Valor da causa trabalhista
Na ADIn 6.002, o STF analisará a constitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que exigem que os pedidos apresentados pelo trabalhador sejam "certos, determinados e com indicação de seu valor".
A ação foi proposta pelo Conselho Federal da OAB, que sustenta que a exigência cria obstáculos ao acesso à Justiça, especialmente para trabalhadores que não dispõem de informações suficientes para calcular o valor de suas pretensões antes da instrução processual.
Segundo a entidade, a regra viola princípios constitucionais como a ampla defesa, a proteção ao trabalho e a segurança jurídica.
O julgamento teve início no plenário virtual, em outubro de 2025, com voto do relator, ministro Cristiano Zanin, pela constitucionalidade parcial da norma.
Para o ministro, a exigência de indicação dos valores contribui para dar clareza e eficiência aos processos, mas deve ser aplicada com razoabilidade.
Zanin propôs que os pedidos possam apresentar valores estimados quando não for possível realizar o cálculo exato, desde que a impossibilidade seja justificada.
Também considerou inconstitucional a extinção automática da ação trabalhista quando a petição inicial não atender à exigência. Nesses casos, defendeu que o trabalhador tenha a oportunidade de corrigir o documento.
O relator propôs, ainda, que os efeitos da decisão sejam aplicados apenas às ações ajuizadas após a publicação da ata do julgamento.
Após o voto, o ministro Flávio Dino pediu destaque, levando a discussão ao plenário físico. Com isso, o julgamento será reiniciado.
Honorários advocatícios
Também estão previstas para quarta-feira as ADIns 5.405 e 7.694, que discutem regras de dispensa ou redução de honorários advocatícios em situações de negociação de dívidas com o Poder Público.
Na ADIn 5.405, o Conselho Federal da OAB questiona dispositivos de cinco leis federais que afastam o pagamento de honorários advocatícios quando processos são encerrados por acordo ou adesão a programas de parcelamento de débitos.
A entidade contesta trechos das leis 11.775/08, 11.941/09, 12.249/10, 12.844/13 e 13.043/14. O relator é o ministro Dias Toffoli.
Já a ADIn 7.694, relatada pelo ministro Flávio Dino, trata de uma lei de Rondônia que reduziu os honorários devidos aos procuradores do Estado no âmbito do Refaz - Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública, destinado à regularização de dívidas de ICMS.
A regra alcança tanto a atuação judicial quanto a extrajudicial dos procuradores estaduais. O dispositivo já foi afastado por decisão liminar de Dino.
O julgamento conjunto das ações começou em agosto de 2025, quando foram apresentados os relatórios e realizadas as sustentações orais. A análise foi suspensa antes da apresentação dos votos e agora retorna à pauta.
Processos: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5537399, https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4877684 e https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6995338
Fonte: MIGALHAS
Fonte: Fetraconspar.org.br