Decisão reforça a proteção prevista na CLT e estabelece limites à negociação coletiva quando envolve direitos específicos das mulheres.
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu que convenções coletivas não podem afastar a garantia de descanso aos domingos a cada 15 dias para trabalhadoras, prevista no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A sentença foi proferida pela 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro (SindilojasRio) e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SecRJ).
O processo questionou uma cláusula de convenção coletiva que previa o repouso dominical remunerado apenas uma vez a cada três semanas, sem observar a proteção específica estabelecida pela legislação para as mulheres.
O artigo 386 da CLT determina que, havendo trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical das mulheres.
Na avaliação do magistrado, essa garantia possui caráter especial e protetivo, relacionado à saúde, à segurança e ao convívio familiar e social das trabalhadoras.
A sentença também destacou que a proteção específica prevista na CLT deve ser observada mesmo diante de regras gerais sobre o funcionamento do comércio aos domingos.
Um dos pontos centrais da decisão foi a análise dos limites da negociação coletiva. O magistrado entendeu que a autonomia das entidades sindicais para negociar condições de trabalho não permite afastar garantias legais consideradas indisponíveis.
A decisão ressaltou que o artigo 611-B da CLT estabelece limites à negociação coletiva, especialmente em relação à proteção do mercado de trabalho da mulher.
Com isso, foi determinado que o sindicato patronal se abstenha de negociar cláusulas que eliminem, limitem ou flexibilizem o descanso dominical quinzenal das trabalhadoras, além de adequar eventuais cláusulas vigentes que contrariem a legislação.
A sentença também condenou o sindicato patronal ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Além disso, foi estabelecida multa de R$ 30 mil por cada convenção coletiva celebrada em desacordo com a determinação judicial.
O processo foi extinto em relação ao sindicato dos trabalhadores, sem julgamento do mérito, após o magistrado reconhecer que a entidade já defendia a observância do artigo 386 da CLT.
A decisão reforça a importância de observar os direitos específicos das mulheres nas relações de trabalho e evidencia que a negociação coletiva deve respeitar as garantias legais de proteção à saúde e à dignidade dos trabalhadores.
Para o movimento sindical, o caso também demonstra a relevância da atuação das entidades representativas na defesa dos direitos da categoria e na construção de instrumentos coletivos que respeitem a legislação trabalhista.
Fonte: ConJur
Fonte: Fetraconspar.org.br