Quatro destaques ao pacote fiscal serão votados, enquanto o Senado também discute o Estatuto do Aprendiz e propostas de combate à violência contra as mulheres

 

O Senado retoma nesta terça-feira (17) a votação do pacote de ajuste fiscal do governo. Os parlamentares vão analisar quatro propostas de alteração ao PLP 299/2026, cujo texto-base foi aprovado na semana passada por 45 votos a 31. O projeto muda as regras de bloqueio de despesas e limita o crescimento dos gastos públicos, com possíveis impactos sobre os investimentos e as políticas sociais.

 

Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o substitutivo permite bloquear recursos quando a previsão das contas públicas fica abaixo do centro da meta fiscal. Atualmente, a contenção ocorre quando a projeção fica abaixo do limite inferior da margem de tolerância. A proposta também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas nos períodos de contenção. Segundo o Executivo, as medidas podem melhorar o resultado primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

 

A Executiva Nacional do PCdoB aponta que a mudança pode provocar bloqueios mais frequentes. Na prática, quando a arrecadação cair, o governo poderá ter de reduzir despesas e investimentos para cumprir a meta fiscal, mesmo em momentos em que seria necessário ampliar os investimentos para estimular a economia e sustentar empregos e renda. O projeto até permite destinar parte de eventuais excedentes fiscais a investimentos estruturantes, mas condiciona essa possibilidade ao cumprimento das metas.

 

A proposta também altera o cálculo do piso da Saúde. O percentual constitucional de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) permanece, mas a arrecadação do imposto sobre a exportação de petróleo bruto será excluída da base de cálculo até 2030. Com isso, o valor mínimo obrigatório para a área diminui. Estimativa da Warren Investimentos aponta redução de cerca de R$ 9 bilhões. Enquanto o governo argumenta que essa receita extraordinária não deve financiar despesas permanentes, o PCdoB defende sua aplicação em investimentos na Saúde, como equipamentos e estrutura hospitalar.

 

Na área científica, o projeto permite destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) a bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior. A nota do partido questiona a mudança por entender que essas despesas devem contar com orçamento próprio, sem comprometer os recursos destinados à pesquisa científica.

 

Juros e investimento no centro do debate

A Executiva Nacional do PCdoB também questiona o peso dos juros nas contas públicas. Dados do Banco Central citados na nota mostram que, nos 12 meses até setembro de 2026, os juros nominais somaram R$ 1,2 trilhão, enquanto o déficit primário — diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros — foi de R$ 70 bilhões. O déficit nominal, que inclui os juros, chegou a R$ 1,27 trilhão.

 

Como alternativa, o Partido propõe reduzir a Selic, rever benefícios tributários que não contribuam para o desenvolvimento produtivo e intensificar o combate à sonegação. Também defende elevar o piso de investimento do governo federal até 1% do PIB em quatro anos, com garantia de execução orçamentária. Para o conjunto da economia, propõe alcançar uma taxa de investimento de pelo menos 20% do PIB, com 4% destinados à infraestrutura.

 

Estatuto do Aprendiz também será votado

Na quarta-feira (18), o Senado deve analisar o Projeto de Lei 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. De autoria do deputado André de Paula (PSD-PE), a proposta estabelece regras para a aprendizagem profissional e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da legislação sobre trabalho temporário e da lei do Bolsa Família.

 

O texto define direitos e deveres de aprendizes e empregadores e estabelece mecanismos para ampliar a formação e a inclusão profissional de jovens e pessoas com deficiência.

 

A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A votação no plenário recoloca em debate as condições de entrada dos jovens no mercado de trabalho e o papel da aprendizagem na formação profissional.

 

Projetos ampliam debate sobre violência contra mulheres

A proteção às mulheres também está na agenda do Senado. Na quarta-feira (18), os parlamentares devem analisar o PL 6.222/2025, que institui os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres. A proposta estabelece uma mobilização anual, de 20 de novembro a 10 de dezembro, com ações articuladas entre o poder público e a sociedade civil. O texto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), mas sua votação em plenário depende da análise de um requerimento de urgência.

 

Outras propostas de enfrentamento à violência contra as mulheres avançaram nas comissões. Uma delas é o PL 1.025/2026, que cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Aprovado pela CDH com cinco emendas, o projeto segue agora para a Comissão de Segurança Pública.

 

Também avançou uma proposta de alteração da Lei Maria da Penha para ampliar o acesso às medidas protetivas de urgência em municípios que não são sede de comarca. O PL 167/2026 prevê que delegados possam conceder essas medidas, entre elas o afastamento do agressor e a solicitação de apreensão de armas de fogo.

 

No combate à violência sexual, o PL 4.295/2025 avançou na CDH. A proposta altera o Código Penal Militar para impedir que circunstâncias relacionadas à idade do autor sejam usadas para reduzir a pena ou o prazo de prescrição em casos de estupro de vulnerável. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

 

A semana concentra, portanto, votações e discussões sobre o ajuste fiscal, a aprendizagem profissional e medidas de enfrentamento à violência contra as mulheres. No debate sobre as contas públicas, está em jogo não apenas o cumprimento das metas fiscais, mas também o espaço destinado aos investimentos e às políticas sociais nos próximos anos.

 

Fonte: VERMELHO 

https://vermelho.org.br/2026/11/16/ajuste-fiscal-trabalho-e-direitos-das-mulheres-pautam-semana-no-senado/

 

Fonte: Fetraconspar.org.br