A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de drogarias de Campo Grande (MS) ao pagamento de indenização por desrespeitar normas de saúde e segurança do trabalho. Entre os problemas detectados estavam a falta de assentos para descanso durante as pausas, excesso de horas extras e supressão de intervalo intrajornada.

 

A partir de denúncias, a fiscalização constatou que, à exceção dos caixas, os empregados trabalhavam em pé e não tinham onde se sentar nas pausas para descanso.

Segundo os fiscais, a postura em pé, sem alternância de posições, estimula a fadiga muscular e é um dos principais fatores de risco para problemas circulatórios ou de insuficiência venosa crônica.  

 

Os fiscais também verificaram que os empregados extrapolavam indevidamente a jornada sem receber horas extras. O expediente podia chegar a mais de 14 horas, e havia irregularidades na concessão do intervalo entre jornadas e do descanso semanal de 24 horas consecutivas.

 

A rede de drogarias não solucionou a questão, mesmo depois de ter sido multada. O Ministério Público do Trabalho, então, ajuizou uma ação civil pública.

 

Entre outros pontos, o órgão assinalou que a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), do Ministério do Trabalho e Emprego, exige a instalação de assentos para as atividades executadas predominantemente em pé em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.

Além dos pedidos relativos à correção das irregularidades, o MPT requereu a condenação da empresa por dano moral coletivo, a fim de desestimular as violações constatadas.

Tripla dimensão

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) acolheram em parte os pedidos relativos às irregularidades e determinaram que a drogaria fornecesse assentos para descanso de seus empregados, sob pena de multa de R$ 500 por infração e por trabalhador prejudicado.

 

A condenação incluiu ainda o respeito ao limite diário de horas extras, o pagamento de salários até o 5º dia útil do mês, a concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 11 horas e o descanso semanal de 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos.

 

Contudo, as instâncias anteriores rejeitaram o pedido de indenização por dano moral coletivo. Segundo o TRT, o caso não envolvia ofensa à sociedade ou a grupo ou comunidade de trabalhadores.

Para o ministro Augusto César, relator do recurso de revista do MPT, a função da condenação por dano moral coletivo tem uma tripla dimensão: punitiva (punir o ofensor), pedagógica (dissuadir novas condutas ilícitas) e compensatória (reparar o dano à coletividade). 

 

Segundo o relator, a capacidade econômica da empresa é um dos critérios para arbitrar o valor da indenização, ao lado da gravidade da conduta. No caso, a drogaria tem 99 filiais, e o colegiado, por unanimidade, considerou razoável fixar a reparação em R$ 200 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

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Processo RRAg-24972-34.2014.5.24.0007

 

Fonte: CONJUR

https://conjur.com.br/2026-nov-18/rede-de-drogarias-deve-instalar-assentos-para-pausas-dos-empregados/

 

Fonte: Fetraconspar.org.br