LEMBRETE MATERIAL ESCOLAR 2019

 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO ESCOLAR 

As empresas pagarão diretamente aos trabalhadores, até dia 20/01/2019, a título de material escolar, a importância de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por filho de trabalhador com idade entre 5 e 14 anos, que esteja comprovadamente matriculado e cursando do primeiro ao nono ano do ensino fundamental.

Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores que estiverem matriculados e cursando até o ensino médio, também farão jus ao auxilio escolar.

Parágrafo Segundo: No ato da entrega do comprovante de matrícula pelo empregado, a empresa fornecerá comprovante de recebimento.

Parágrafo Terceiro: A empresa deverá apresentar ao Sindicato Profissional respectivo, quando solicitado, cópia do comprovante da entrega dos valores repassados aos trabalhadores.

Parágrafo Quarto: No caso de descumprimento do prazo estabelecido nesta cláusula, pagará o empregador, diretamente aos trabalhadores prejudicados, uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado a título de auxílio escolar, independentemente da multa convencional e do cumprimento desta cláusula.

Parágrafo Quinto: Esclarece-se que o valor pago em razão desta cláusula tem caráter indenizatório, não sendo base de cálculo de contribuição ao INSS e de FGTS, não tendo qualquer natureza salarial ou contra prestativa, não se sujeitando à integração na remuneração, sob qualquer pretexto ou alegação.