CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO ESCOLAR
As empresas pagarão diretamente aos trabalhadores, até dia
16/01/2023, a título de material escolar, a importância de
R$ 85,75 (oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)
por filho de trabalhador com idade entre 5 e 14 anos, que esteja comprovadamente matriculado e cursando do 1º ao 9º ano do ensino fundamental.
Parágrafo Primeiro:
Os trabalhadores que estiverem matriculados e cursando até o ensino médio, também farão jus ao auxilio escolar.
Parágrafo Segundo:
No ato da entrega do comprovante de matrícula pelo empregado, a empresa fornecerá comprovante de recebimento.
Parágrafo Terceiro:
A empresa deverá apresentar ao Sindicato Profissional respectivo, quando solicitado, cópia do comprovante da entrega dos valores repassados aos trabalhadores.
Parágrafo Quarto:
No caso de descumprimento do prazo estabelecido nesta cláusula, pagará o empregador, diretamente aos trabalhadores prejudicados, uma multa equivalente a 50% (cinquenta porcento) do valor estipulado a título de auxílio escolar, independentemente da multa convencional e do cumprimento desta cláusula.
Parágrafo Quinto:
Esclarece-se que o valor pago em razão desta cláusula tem caráter indenizatório, não sendo base de cálculo de contribuição ao INSS e de FGTS, não tendo qualquer natureza salarial ou contraprestativa, não se sujeitando à integração na remuneração, sob qualquer pretexto ou alegação.